RMS 52596 - DECISAO

RMS 52596 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Governador, legitimado no polo passivo, atuou em cumprimento à decisão do STF na ADI 4.876; em situações de manifesta inconstitucionalidade (admissões sem concurso) a administração pode anular os atos e o art. 54 da Lei 9.784/1999 é inaplicável; a modulação dos efeitos da ADI não assegurou qualquer direito geral de permanência no cargo além das exceções reconhecidas pelo STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Adalgisa Carvalho da Silva; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Declaração De Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Decadência Administrativa, Eficácia Vinculante, Anulação De Atos Administrativos, Servidores Sem Concurso Público, Contratos Temporários
Direito Administrativo Direito Constitucional Declaração De Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Decadência Administrativa Eficácia Vinculante Anulação De Atos Administrativos Servidores Sem Concurso Público +1 more

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Parties

Adalgisa Carvalho da Silva

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Governador para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 em situações de manifesta inconstitucionalidade
  3. 3 efeitos da modulação da ADI 4.876 quanto ao direito de permanência no cargo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Governador, legitimado no polo passivo, atuou em cumprimento à decisão do STF na ADI 4.876; em situações de manifesta inconstitucionalidade (admissões sem concurso) a administração pode anular os atos e o art. 54 da Lei 9.784/1999 é inaplicável; a modulação dos efeitos da ADI não assegurou qualquer direito geral de permanência no cargo além das exceções reconhecidas pelo STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.