AREsp 2636867 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.12.876/2018, reconhecendo que a norma não confronta dispositivos federais ou estaduais aplicáveis, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos requisitos de prequestionamento para recurso especial.
- Parties
- Agravante: Prefeita Municipal de Uberaba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Legislativa Entre Entes Federativos, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Prefeita Municipal de Uberaba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Inconstitucionalidade de lei municipal
- 3 Competência legislativa sobre procedimentos em matéria processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.12.876/2018, reconhecendo que a norma não confronta dispositivos federais ou estaduais aplicáveis, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos requisitos de prequestionamento para recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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