REsp 2110981 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10, I E VII, DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10, I E VII, DA LEI N. 9.656/1998. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EXCLUSÃO. NATUREZA EXPERIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Divergência jurisprudencial referente aos danos morais não comprovada, ante a incidência da Súmula n. 284/STF. Além disso, decisão monocrática não serve para comprovar o dissenso interpretativo relativo ao custeio. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.342/1.349) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu recurso especial. Em suas razõ es, a agravante sustenta o afastamento das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF. Defende ser legítima a limitação da cobertura da fisioterapia pelo método TREINI, pois o mencionado custeio não seria previsto no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que teria natureza taxativa. Acrescenta que o tratamento referido "utiliza órtese não ligada ao ato cirúrgico sem qualquer comprovação científica de superioridade sobre as demais terapias previstas no Rol de Procedimentos da ANS e liberadas de rotina pela operadora" (e-STJ fl. 1.343). Sustenta que a mera recusa do custeio do tratamento de saúde não justificaria indenizar danos morais. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10, I E VII, DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10, I E VII, DA LEI N. 9.656/1998. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EXCLUSÃO. NATUREZA EXPERIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Divergência jurisprudencial referente aos danos morais não comprovada, ante a incidência da Súmula n. 284/STF. Além disso, decisão monocrática não serve para comprovar o dissenso interpretativo relativo ao custeio. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.336/1.338): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 1.148): APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde. Acórdão de fls. 475/483, pelo improvimento recursal. Reexame do recurso por força de acórdão proferido pelo C. STJ. Controvérsia adstrita à ausência de previsão do procedimento junto ao rol da ANS, que seria taxativo, conforme precedente do C. STJ. Superveniência da Lei 14.454/2022. Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/98. RN nº 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade das operadoras de fornecerem cobertura ao tratamento para pacientes com transtorno global de desenvolvimento pelo método e técnica indicados pelo médico do paciente Tratamento indicado pelo método TREINI que não ostenta caráter experimental. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 1.157/1.195), a recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 10, I e VII, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, defendendo ser legítima a limitação do custeio do método Treini e do traje especial necessário à aplicação de tal técnica (Treini Exoflex), pois não previstos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que teria natureza taxativa, além de que seria uma técnica experimental e os planos de saúde estariam isentos da cobertura de órteses não ligadas ao ato cirúrgico. Acrescenta que "a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal da mesma forma embasa a argumentação da recorrente. E que se não se pretende aplicar a disposição clara e determinante do incisos I e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 é preciso que se declare a sua inconstitucionalidade. Ou seja, que não se fique no argumento imponderável da aplicação da justiça por pendores exclusivamente subjetivos. Assim, se a decisão se mantiver, o que não se espera a evidência, que se decrete a inconstitucionalidade de tal artigo, como determina a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fls. 1.171/1.172). Aduz divergência interpretativa, porque a mera recusa do custeio do tratamento de saúde mencionado não justificaria sua condenação aos danos morais. Foram contrarrazões (e-STJ fls. 1.299/1.309). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.330/1.332). É o relatório. Decido. A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre as alegações referentes ao controle difuso de constitucionalidade do art. 10, I e VII, da Lei n. 9.656/1998. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. A Corte de apelação não se manifestou sobre o pedido subsidiário de declaração de inconstitucionalidade do art. 10, I e VII, da Lei n. 9.656/1998. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A Corte local condenou a recorrente ao custeio da terapia descrita na inicial com base na Resolução n. 539/2022 da ANS. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 1.150/1.151): Em complemento, recentemente, a ANS editou a RN n. 539, de 23/06/2022 (publicada em 01/07/2022), que "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento", sendo que restou registrado que "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente", bem como assinalou em seu Anexo que deve haver cobertura em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. A respeito de tal razão de decidir, a recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Como destacado na decisão agravada, a parte não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre as teses referentes ao controle difuso de constitucionalidade do art. 10, I e VII, da Lei n. 9.656/1998. Inafastável, desse modo, a Súmula n. 284/STF. Por outro lado, o pedido subsidiário de declaração de inconstitucionalidade do art. 10, I e VII, da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. De igual modo, a suposta natureza experimental do método TREINI e a tese referente à utilização de órteses não ligadas ao ato cirúrgico nos exercícios fisioterápicos, circunstâncias que justificariam a exclusão da cobertura, não foram debatidas pelo TJSP. Ademais, a agravante, não cuidou de opor embargos de declaração exigindo o prequestionamento da matéria, de sorte que o conhecimento do recurso no ponto é obstado pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ressalte-se ainda que "o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial" (AgInt no REsp n. 1.798.197/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020), o que não ocorreu. Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Majorados para 16,5% (dezesseis e meio por cento) os honorários sucumbenciais, não há que se falar em afronta aos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.385.697/MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019.) Além disso, o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. O entendimento da Corte local, referente ao custeio do tratamento de saúde da parte agravada, foi mantido com base na Resolução Normativa da ANS n. 539, de 23 de junho de 2022, que incluiu o tratamento dos Transtornos Globais do Desenvolvimento no rol mínimo de cobertura, mediante terapêutica a ser indicada pelo médico assistente, sendo portanto irrelevante a discussão do método utilizado e da quantidade de sessões. A respeito dos efeitos da Resolução n. 539/2022 da ANS no custeio em discussão, a agravante não se manifestou especificamente no especial, o que atrai o óbice referido. E ainda, não tendo a parte impugnado o conteúdo normativo do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, que serviu de amparo às conclusões da Corte local sobre o custeio, aplicável, mais uma vez, a Súmula n. 283/STF. Registre-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é apta a suprir a deficiência verificada. Sobre o dissídio jurisprudencial da cobertura, vale frisar que a decisão monocrática do Recurso Especial n. 1.889.728/SP, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (e-STJ fls. 1.183/1.187), não serve para comprovar o alegado dissenso interpretativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. ERRO MÉDICO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. (..) 3. As decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 964.261/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016.) Com relação à divergência interpretativa dos danos morais, constatou-se a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF), visto que a parte não indicou com clareza os dispositivos legais objeto da interpretação divergente (e-STJ fls. 1.187/1.193). Nesse contexto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ. Além de a parte recorrente não haver indicado, de maneira clara e expressa, os dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, também não realizou o necessário cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes, sendo certo que a mera transcrição de ementas não se revela suficiente para a consecução de tal finalidade. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.925/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.