REsp 2183467 - DECISAO

REsp 2183467 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante da relevância das questões suscitadas e dos fundamentos trazidos no agravo interno, a relatoria reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do agravo em recurso especial para permitir melhor exame da matéria, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de...

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Parties
Agravante: Ribeiro S.A. Comércio de Pneus - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Ineficácia Do Ato Jurídico, Ação Revocatória, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Declaração De Ineficácia Do Ato Jurídico Ação Revocatória Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Ribeiro S.A. Comércio de Pneus - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de ineficácia do ato jurídico por via diversa da ação revocatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante da relevância das questões suscitadas e dos fundamentos trazidos no agravo interno, a relatoria reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do agravo em recurso especial para permitir melhor exame da matéria, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo interno em recurso especial para melhor exame da questão jurídica
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015