REsp 1944647 - DECISAO

REsp 1944647 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela litigância de má-fé do autor com base em prova de que havia relação contratual preexistente e indução do juízo em erro, conclusão não combatida pelo recorrente, sendo assim inviável o provimento do recurso especial nos termos do art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ; mantém-se a multa aplicada e a fixação anterior dos honorários.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Declaração De Inexigibilidade De Débito, Indenização, Litigância De Má Fé, Cadastro De Inadimplentes, Prova, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Declaração De Inexigibilidade De Débito Indenização Litigância De Má Fé Cadastro De Inadimplentes Prova Juntada De Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC quanto à litigância de má-fé e imposição de multa
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos novos e alegação de inovação recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela litigância de má-fé do autor com base em prova de que havia relação contratual preexistente e indução do juízo em erro, conclusão não combatida pelo recorrente, sendo assim inviável o provimento do recurso especial nos termos do art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ; mantém-se a multa aplicada e a fixação anterior dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sanção de litigância de má-fé (multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa, em favor da ré) imposta pelo tribunal de origem