REsp 2083805 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282 do STF), de modo que o mérito não foi apreciado e não há omissão relativa aos julgados do STJ sobre prescrição que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: MAYARA CASTAGNARO DE SOUZA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Declaração De Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Exclusão De Nome, Órgãos De Restrição Ao Crédito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Declaração De Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Exclusão De Nome Órgãos De Restrição Ao Crédito Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MAYARA CASTAGNARO DE SOUZA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto a julgados recentes do STJ sobre prescrição que impediria cobrança judicial e extrajudicial
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282 do STF), de modo que o mérito não foi apreciado e não há omissão relativa aos julgados do STJ sobre prescrição que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se