AREsp 2391195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que o débito era inexigível em razão do pagamento e que houve protesto indevido, configurando dano moral; alterar tal conclusão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo assim prevalecer o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Declaração De Inexigibilidade De Débito, Protesto Indevido, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Civil Declaração De Inexigibilidade De Débito Protesto Indevido Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inexigibilidade do débito em razão de comprovado pagamento
  2. 2 Configuração de dano moral por protesto indevido (dano in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que o débito era inexigível em razão do pagamento e que houve protesto indevido, configurando dano moral; alterar tal conclusão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo assim prevalecer o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno