AREsp 2907103 - DECISAO

AREsp 2907103 - DECISAO

Não houve demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e do afastamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA PAGANI FAZANO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: C&A MODAS S.A.; Agravado: R BRASIL SOLUCOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Declaração De Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Declaração De Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOANA PAGANI FAZANO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

C&A MODAS S.A.

Agravado

R BRASIL SOLUCOES S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 85, § 10, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e do afastamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.