AREsp 2929403 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque modificar a conclusão acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos e não em interpretação da lei, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDA LATRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Declaração De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Fraude (golpe Da Falsa Central Telefônica), Responsabilidade De Instituições Financeiras, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Declaração De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Fraude (golpe Da Falsa Central Telefônica) Responsabilidade De Instituições Financeiras Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

APARECIDA LATRI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em caso de fraude bancária (golpe da falsa central telefônica)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos, e não na interpretação da lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque modificar a conclusão acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos e não em interpretação da lei, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido