AREsp 2691826 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (validação do contrato, existência e exigibilidade do débito e ocorrência de litigância de má-fé), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, não se reconhece violação normativa apta a reformar o julgado de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO CESAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Declaração De Inexigibilidade De Débito, Cessão De Crédito, Súmula Nº 7/stj (reexame De Prova), Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Declaração De Inexigibilidade De Débito Cessão De Crédito Súmula Nº 7/stj (reexame De Prova) Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MARCELO CESAR NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Validade da relação jurídica e prova documental da contratação/cessão de crédito
  3. 3 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (validação do contrato, existência e exigibilidade do débito e ocorrência de litigância de má-fé), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, não se reconhece violação normativa apta a reformar o julgado de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso