AREsp 1795137 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (parte intimada em 16/3/2020; recurso interposto em 22/5/2020) e, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Cláusula Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Declaração De Inexigibilidade De Multa, Exclusão Do Nome Dos Cadastros Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito, Indenização Por Danos Morais, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Declaração De Inexigibilidade De Multa Exclusão Do Nome Dos Cadastros Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito Indenização Por Danos Morais Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Cláusula Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (parte intimada em 16/3/2020; recurso interposto em 22/5/2020) e, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; portanto manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.