AREsp 2830770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade desse fundamento. Ademais, considerando que o acórdão recorrido já reconheceu má-fé da agravante e a condenou à devolução em dobro, indeferiu-se o pedido de sobrestamento por Tema 929. Em razão do trabalho adicional ao patrono da parte agravada, majoraram-se os honorários de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Autor: LUIZ BENEDITO TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Cláusula Expressa, Revisão Contratual, Exibição De Documentos, Anatocismo (capitalização De Juros), Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Devolução Em Dobro Do Indébito, Tema 929 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Declaração De Inexistência De Cláusula Expressa Revisão Contratual Exibição De Documentos Anatocismo (capitalização De Juros) Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

LUIZ BENEDITO TIBURCIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (dolo na cobrança indevida) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros e da capitalização por ausência de informação clara e prática de anatocismo
  3. 3 restituição em dobro do indébito em caso de má-fé do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade desse fundamento. Ademais, considerando que o acórdão recorrido já reconheceu má-fé da agravante e a condenou à devolução em dobro, indeferiu-se o pedido de sobrestamento por Tema 929. Em razão do trabalho adicional ao patrono da parte agravada, majoraram-se os honorários de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Indeferido o pedido de sobrestamento do processo relativo ao Tema 929 do STJ