AREsp 2480861 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2023 e interpôs o agravo em 26/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cujos efeitos foram modulados e não se aplicam ao caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Declaração De Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Intempestividade Recursal, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Comprovação Da Tempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 prazo recursal e intempestividade
- 2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
- 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2023 e interpôs o agravo em 26/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cujos efeitos foram modulados e não se aplicam ao caso.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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