AREsp 2498591 - DECISAO

AREsp 2498591 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido declaratório de inexistência de dívida, o que caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão de natureza fático-probatória, sua apreciação no recurso especial é obstruída pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE RAFAEL CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Registro Em Cadastro Restritivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Direito Civil Declaração De Inexistência De Débito Prescrição Indenização Por Dano Moral Registro Em Cadastro Restritivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE RAFAEL CARDOSO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido declaratório de inexistência de dívida
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido declaratório de inexistência de dívida, o que caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão de natureza fático-probatória, sua apreciação no recurso especial é obstruída pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

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