AREsp 2634249 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida depende do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica; assim mantém-se o acórdão recorrido que delimitou a responsabilidade do empregador ao período comprovado e aplicou o art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autor: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Responsabilidade Por Despesas Médicas Hospitalares, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Declaração De Inexistência De Débito Responsabilidade Por Despesas Médicas Hospitalares Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 responsabilidade do empregador por despesas médicas hospitalares

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida depende do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica; assim mantém-se o acórdão recorrido que delimitou a responsabilidade do empregador ao período comprovado e aplicou o art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se.