AREsp 2871201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (para verificar a existência de contrato/inadimplência e a ocorrência de dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora/apelada: Patrícia Godoy de Paula; Recorrente/agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D; Ré/requerida: Equatorial Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Direito Do Consumidor Declaração De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Repetição De Indébito Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Patrícia Godoy de Paula

Autora/apelada

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Recorrente/agravante

Equatorial Energia

Ré/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  2. 2 ônus da prova nas ações de inexistência de débito e inversão do ônus
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (para verificar a existência de contrato/inadimplência e a ocorrência de dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.