AREsp 2991483 - DECISAO

AREsp 2991483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão por inexistir violação do art. 1.022 do CPC e porque a alteração do decidido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que persiste interesse processual da autora para obter...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA; Autor: JESSICA EDUARDA AURELIO JACINTO; Réu: COMPMASTER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Compensação Por Danos Morais, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Declaração De Inexistência De Débito Compensação Por Danos Morais Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA

Agravante

JESSICA EDUARDA AURELIO JACINTO

Autor

COMPMASTER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/citra petita)?
  2. 2 é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial?
  3. 3 subsiste interesse de agir da autora apesar da liquidação administrativa do contrato antes do ajuizamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão por inexistir violação do art. 1.022 do CPC e porque a alteração do decidido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que persiste interesse processual da autora para obter declaração de inexistência do contrato e compensação por danos morais, mesmo que o contrato tenha sido liquidado administrativamente antes do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.