AREsp 2915879 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica o desacerto do acórdão em relação ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do julgamento quanto à inexistência de inscrição em cadastros de inadimplência e à não...

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Parties
Agravante: DANILO QUIRINO BOMFIM PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplência, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Declaração De Inexistência De Débito Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplência Ônus Da Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DANILO QUIRINO BOMFIM PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Caracterização de dano moral por inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica o desacerto do acórdão em relação ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do julgamento quanto à inexistência de inscrição em cadastros de inadimplência e à não configuração de dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários