REsp 1901533 - DECISAO

REsp 1901533 - DECISAO

Parties
Recorrente: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito C/c Indenização POR DANOS MORAIS / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Danos Morais, Multa Por Embargos De Declaração, Depósito Prévio Da Multa, Astreintes
Direito Civil Processo Civil Declaração De Inexistência De Débito Danos Morais Multa Por Embargos De Declaração Depósito Prévio Da Multa Astreintes

Case Brief

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito C/c Indenização POR DANOS MORAIS / Recurso Especial Não Conhecido

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 17% para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC