AREsp 1789165 - ACORDAO

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Por não terem sido apresentadas impugnações específicas e dialéticas aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Declaração De Inexistência De Débito Repetição De Indébito Indenização Por Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento em agravo em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem sido apresentadas impugnações específicas e dialéticas aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.