AREsp 1793023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Ré: Energisa MatoGrosso do Sul- Distribuidora de EnergiaS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Declaração De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Energisa MatoGrosso do Sul- Distribuidora de EnergiaS.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.