AREsp 1791133 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento); as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial eram insuficientes para atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento,...

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Parties
Agravante: Ultratintas Indústria Química Ltda-ME; Agravada: Cemig Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Erro Na Medição, Laudo Pericial, Cobrança a Maior, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Declaração De Inexistência De Débito Erro Na Medição Laudo Pericial Cobrança a Maior Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ultratintas Indústria Química Ltda-ME

Agravante

Cemig Distribuição S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 se alegações genéricas são suficientes para superar óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de conhecer do agravo interno quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento); as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial eram insuficientes para atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento, de modo que não se conhece do agravo interno e deve ser-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno