AREsp 2597420 - DECISAO

AREsp 2597420 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de Instrução Normativa e vedação ao reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: CELIA MARIA DOS SANTOS; Agravado / Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Danos Morais, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Declaração De Inexistência De Débito Danos Morais Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA MARIA DOS SANTOS

Agravante / Autora

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação de Instrução Normativa
  2. 2 impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ônus do recorrente de refutar os fundamentos que ensejaram a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de Instrução Normativa e vedação ao reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça