REsp 2160094 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 256): DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C. C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor. Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão. Movimentações do Autor, ademais, que não ultrapassam os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I). Abusividade manifesta. Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts. 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança. Art. 42 do CDC. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante. Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. Em suas razões (e-STJ fls. 265/283), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 6º, VI, do CDC, afirmando que "houve dano moral, comprovado por dano que afetou direito personalíssimo do Recorrente que teve a manipulação indevida de seus dados somada à culpa grave do Recorrido que concedeu descontos em sua conta .. os dados pessoais da Recorrente foram violados e usados para angariar objetivo manifestamente ilícito. A resposta a ofensa ao texto constitucional deve ser proporcional ao ato vil praticado, o que justifica a fixação da indenização por danos morais" (e-STJ fls. 270/271), (ii) arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, sustentando que "o dano perpetrado pelo Recorrido não pode ser interpretado como "mero aborrecimento" porque decorre de grave fraude, falha na prestação de serviço e insere-se na teoria do desvio produtivo - Da natureza objetiva da responsabilidade do Recorrido" (e-STJ fl. 273). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 298/305). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Conforme consta na decisão recorrida, o TJSP afirmou que "o dano moral, por seu turno, não restou caracterizado na espécie, pois não provado suposto atentado à subsistência digna do Apelante em razão do débito das tarifas, de pequena monta, que variam entre R$ 13,70 e R$ 15,55), inexistindo qualquer indício de ofensa a seus direitos da personalidade", concluindo ainda que (e-STJ fl. 261): .. não há indícios factíveis de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade do Autor a justificar a condenação do Banco-Apelado à reparação dos pretensos danos morais. A mera cobrança indevida, neste caso concreto, também não é suficiente para caracterizar danos morais, bem porque a condenação da instituição financeira à devolução em dobro é suficiente para indenizar o Apelante pelo ato de má-fé da instituição financeira. Nesse contexto, tendo a Corte de origem assinalado a ausência de comprovação do efetivo prejuízo moral, eventual modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, não fez menção aos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, indicado nas razões recursais, conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. Assim, incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA