AREsp 2850166 - DECISAO

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O acórdão do TJ/RN foi considerado suficientemente fundamentado: inexistia prova válida do contrato (ausência da formalidade exigida para parte analfabeta), o que legitima a declaração de inexistência do débito e a condenação à restituição e ao pagamento de danos morais; a modificação do valor da indenização não se...

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Parties
Agravante: CREFISA S. A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SEVERINO TINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Assinatura a Rogo (analfabeto), Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Declaração De Inexistência De Débito Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Assinatura a Rogo (analfabeto) +2 more

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Parties

CREFISA S. A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SEVERINO TINTO PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova em relações de consumo

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/RN foi considerado suficientemente fundamentado: inexistia prova válida do contrato (ausência da formalidade exigida para parte analfabeta), o que legitima a declaração de inexistência do débito e a condenação à restituição e ao pagamento de danos morais; a modificação do valor da indenização não se justifica por não ser irrisório nem exorbitante; e a alteração do decidido exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento