AREsp 2584450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o contrato de concessão não atribuía à concedente a obrigação de implantar a infraestrutura alegada, que a Lei nº 3.266/2003 condiciona e limita o sobrestamento das taxas de ocupação e que, ultrapassado o período de sobrestamento, retomam-se os prazos contratuais; assim, a exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC) não era aplicável para eximir a concessionária do pagamento das taxas, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial, além de esbarrar na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VTC Operadora Logística Ltda.; Agravado: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débitos, Taxas De Ocupação, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Com Opção De Compra, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Litispendência, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Declaração De Inexistência De Débitos Taxas De Ocupação Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Com Opção De Compra Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Litispendência +2 more

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Parties

VTC Operadora Logística Ltda.

Agravante

TERRACAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato impunha à concedente obrigação de implementar infraestrutura
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) para suspender o pagamento de taxas de ocupação
  3. 3 interpretação e revisão de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o contrato de concessão não atribuía à concedente a obrigação de implantar a infraestrutura alegada, que a Lei nº 3.266/2003 condiciona e limita o sobrestamento das taxas de ocupação e que, ultrapassado o período de sobrestamento, retomam-se os prazos contratuais; assim, a exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC) não era aplicável para eximir a concessionária do pagamento das taxas, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial, além de esbarrar na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.