AREsp 2908761 - ACORDAO

AREsp 2908761 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao dever de indenizar (art. 1.022, II, CPC) e porque a reforma da conclusão sobre dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MACHADO (MARIA DE LOURDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Dívida, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras (súmula 297/stj)
Civil Processual Civil Declaração De Inexistência De Dívida Repetição Do Indébito Dano Moral Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras (súmula 297/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES MACHADO (MARIA DE LOURDES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento do dever de indenizar por danos morais em razão de descontos indevidos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao dever de indenizar (art. 1.022, II, CPC) e porque a reforma da conclusão sobre dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.