REsp 1481415 - DECISAO

REsp 1481415 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a anulação do procedimento licitatório não alteraria a situação fática decisiva fundada na consolidação do contrato com terceiro (Eliseu Kopp & Cia Ltda.), e que a declaração de inidoneidade tem efeito ex nunc, impedindo futuros contratos mas não rescindindo automaticamente contratos já aperfeiçoados; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 por analogia, e a discussão sobre honorários demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ENGEBRAS S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA; Recorrido (órgão Administrativo): Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF; Empresa Contratada/terceiro Interessado: Eliseu Kopp & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Extensão)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Declaração De Inidoneidade, Efeito Ex Nunc, Legitimidade Ativa, Honorários De Sucumbência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Licitação Contratos Administrativos Declaração De Inidoneidade Efeito Ex Nunc Legitimidade Ativa Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

ENGEBRAS S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA

Recorrente

Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF

Recorrido (órgão Administrativo)

Eliseu Kopp & Cia Ltda.

Empresa Contratada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal da declaração de inidoneidade administrativa
  2. 2 legitimidade para impugnar atos de procedimento licitatório após declaração de inidoneidade
  3. 3 possibilidade de anulação de procedimento licitatório após consolidação de contrato com terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a anulação do procedimento licitatório não alteraria a situação fática decisiva fundada na consolidação do contrato com terceiro (Eliseu Kopp & Cia Ltda.), e que a declaração de inidoneidade tem efeito ex nunc, impedindo futuros contratos mas não rescindindo automaticamente contratos já aperfeiçoados; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 por analogia, e a discussão sobre honorários demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais