MS 23023 - DECISAO

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Houve perda superveniente do interesse processual, pois a sanção administrativa de declaração de inidoneidade pode ser objeto de reabilitação após dois anos conforme o art. 87, §3º, da Lei 8.666/1993, tornando inócua a prestação jurisdicional pretendida; assim, o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito nos termos dos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: IESA ÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle; Representada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Declaração De Inidoneidade, Produção De Provas Em Processo Administrativo, Devido Processo Legal (art. 5º, LV, Cf), Perda De Objeto, Sanções Administrativas (lei 8.666/1993), Competência Da Cgu/mtfc
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Declaração De Inidoneidade Produção De Provas Em Processo Administrativo Devido Processo Legal (art. 5º, Lv, Cf) Perda De Objeto Sanções Administrativas (lei 8.666/1993) +1 more

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Parties

IESA ÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle

Autoridade Coatora

União Federal

Representada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de produção de provas no processo administrativo
  2. 2 garantia do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 e sanção de inidoneidade

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse processual, pois a sanção administrativa de declaração de inidoneidade pode ser objeto de reabilitação após dois anos conforme o art. 87, §3º, da Lei 8.666/1993, tornando inócua a prestação jurisdicional pretendida; assim, o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito nos termos dos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015
  • sem honorários de sucumbência, na forma do art. 25, Lei n. 12.016/2009