REsp 1351790 - DECISAO

REsp 1351790 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas como omissas, aplicou corretamente o direito (reconhecendo a natureza relativa da competência territorial e a autonomia da ação de insolvência), verificou que a recorrente não arguiu a incompetência no momento oportuno nem impugnou o fundamento central do acórdão, e aplicou súmulas e precedentes que mantêm a decisão de primeiro grau; assim, não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional capaz de autorizar a reforma do acórdão estadual.

Parties
Recorrente: MÔNICA YVONNE ROSENBERG; BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Declaração De Insolvência, Competência Territorial, Ação Declaratória De Insolvência Vs Execução, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Insolvência Civil Declaração De Insolvência Competência Territorial Ação Declaratória De Insolvência Vs Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MÔNICA YVONNE ROSENBERG

Recorrente

BNB

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 competência territorial do foro do domicílio (art. 94 CPC/73)
  3. 3 coexistência da ação declaratória de insolvência com ação de execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas como omissas, aplicou corretamente o direito (reconhecendo a natureza relativa da competência territorial e a autonomia da ação de insolvência), verificou que a recorrente não arguiu a incompetência no momento oportuno nem impugnou o fundamento central do acórdão, e aplicou súmulas e precedentes que mantêm a decisão de primeiro grau; assim, não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional capaz de autorizar a reforma do acórdão estadual.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.