AREsp 1972617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na demonstração, de forma clara e particularizada, da violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a matéria reclamaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado em recurso...

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Parties
Agravante: ELIZABETE MARIA LEAL DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Negócio Jurídico, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Recurso Especial, Sentença Extra Petita (ultra Petita), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Declaração De Negócio Jurídico Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Recurso Especial Sentença Extra Petita (ultra Petita) Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ELIZABETE MARIA LEAL DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita (decisão além do pedido)
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 492 do Código de Processo Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na demonstração, de forma clara e particularizada, da violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a matéria reclamaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.