AREsp 2635378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que não houve cerceamento de defesa (o agravante foi notificado e teve oportunidade de regularizar sua situação); a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ GOMES DA ROCHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Declaração De Nulidade, Exclusão De Associado, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Declaração De Nulidade Exclusão De Associado Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO JOSÉ GOMES DA ROCHA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Exclusão de associado e regularidade dos procedimentos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que não houve cerceamento de defesa (o agravante foi notificado e teve oportunidade de regularizar sua situação); a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial