AREsp 1782103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de questão constitucional em recurso especial; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente a decisão; o agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão impugnado, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, acolher o recurso dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Alan Repiso Arriagada; Coembargante: CHOEI; Coembargante: ROSEMARY; Corréu: JORGE; Corréu: ALMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Declaração De Nulidade, Incapacidade Da Mandante, Mandato, Ônus Da Prova, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processo Civil Declaração De Nulidade Incapacidade Da Mandante Mandato Ônus Da Prova Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Jorge Alan Repiso Arriagada

Agravante

CHOEI

Coembargante

ROSEMARY

Coembargante

JORGE

Corréu

ALMIR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para analisar matéria constitucional
  2. 2 violação alegada do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 configuração de incapacidade da mandante por doença de Parkinson avançada e inconsciência em UTI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de questão constitucional em recurso especial; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente a decisão; o agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão impugnado, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, acolher o recurso dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.