AREsp 1782103 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado sobre as questões necessárias; as recorrentes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; acolher a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há inválido vício de fundamentação apto a ensejar provimento.

Parties: Agravante: Choei Magela; Agravante: Rosemary Maria Magela Zimmermann; Corréu: JORGE; Corréu: ALMIR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Agravо interno desprovido
Legal Topics: Declaração De Nulidade, Incapacidade Da Mandante, Mandato, Erro Material, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Civil Processo Civil Declaração De Nulidade Incapacidade Da Mandante Mandato Erro Material Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Choei Magela

Agravante

Rosemary Maria Magela Zimmermann

Agravante

JORGE

Corréu

ALMIR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 incapacidade da mandante e cessação do mandato
3 nulidade do negócio jurídico praticado pelo mandatário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravо interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão recorrido