AREsp 1853310 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório para verificar a alegada incapacidade do testador, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se verificou, neste momento, caráter protelatório que justificasse condenação por litigância de má-fé; questões constitucionais apontadas deveriam ser alegadas via recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: MANOELA GOMES BAPTISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Nulidade De Testamento Público, Incapacidade Do Testador, Vício De Consentimento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Decadência
Direito Civil Direito Processual Civil Declaração De Nulidade De Testamento Público Incapacidade Do Testador Vício De Consentimento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

MANOELA GOMES BAPTISTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade mental do testador restou comprovada de modo a declarar a nulidade do testamento
  2. 2 Se o exame da questão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se o recurso tem caráter protelatório e configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório para verificar a alegada incapacidade do testador, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se verificou, neste momento, caráter protelatório que justificasse condenação por litigância de má-fé; questões constitucionais apontadas deveriam ser alegadas via recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial