REsp 1860737 - ACORDAO

REsp 1860737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão sanável por embargos; as alegações de ofensa à coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configura hipótese de nulidade ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Antônio Fernando Barreto Miranda e outros; Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Declaração De Nulidade Do Ato Administrativo, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório E Benefícios, Devolução De Valores Recebidos a Título De URP, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Declaração De Nulidade Do Ato Administrativo Servidor Público Civil Sistema Remuneratório E Benefícios Devolução De Valores Recebidos a Título De URP Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Fernando Barreto Miranda e outros

Autor

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à existência de litispendência e coisa julgada
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão sanável por embargos; as alegações de ofensa à coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configura hipótese de nulidade ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Desprovimento do agravo interno