REsp 1896098 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente; as alegadas omissões, em especial quanto à litispendência e coisa julgada, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Autor: Anizete Wackernagel Plautz e outros; Réu: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Declaração De Nulidade Do Ato Administrativo, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório E Benefícios, Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Anizete Wackernagel Plautz e outros
Autor
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Réu
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
- 3 alegada omissão quanto à litispendência e coisa julgada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente; as alegadas omissões, em especial quanto à litispendência e coisa julgada, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
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