AREsp 2906022 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que os óbices à...

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Parties
Agravante: ALDENOR DANTAS SALES; Parte Agravada: STEPHANIE PAMELA DANTAS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (na Esteira De Ação Declaratória De Propriedade E Transferência De Titularidade) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Declaração De Propriedade, Transferência De Titularidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Simulação
Processual Civil Direito Civil Declaração De Propriedade Transferência De Titularidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Simulação

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Parties

ALDENOR DANTAS SALES

Agravante

STEPHANIE PAMELA DANTAS SALLES

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (na Esteira De Ação Declaratória De Propriedade E Transferência De Titularidade) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que os óbices à admissibilidade não foram ilididos, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.