AREsp 3084922 - DECISAO

AREsp 3084922 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, analisou o contrato e concluiu que a parte agravada não se enquadra como consumidora, afastando a aplicação do CDC e da Resolução nº 632/2014 da ANATEL; reconheceu-se falha na cobrança, protestos e responsabilidade civil com dano moral fixado em R$ 8.000,00; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo a reforma (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: AZION PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Rescisão Contratual, Cláusula De Fidelidade, Dano Moral, Cobrança Indevida, Regulamento Nº 632/2014 Da ANATEL, Pacta Sunt Servanda, Força Obrigatória Dos Contratos, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Contratual Declaração De Rescisão Contratual Cláusula De Fidelidade Dano Moral Cobrança Indevida +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AZION PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão quanto à aplicação do direito civil e do princípio do pacta sunt servanda
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Regulamento nº 632/2014 da ANATEL
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, analisou o contrato e concluiu que a parte agravada não se enquadra como consumidora, afastando a aplicação do CDC e da Resolução nº 632/2014 da ANATEL; reconheceu-se falha na cobrança, protestos e responsabilidade civil com dano moral fixado em R$ 8.000,00; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo a reforma (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.