REsp 2208038 - DECISAO

REsp 2208038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), a modificação das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada violação das normas federais não foi demonstrada de forma clara e objetiva (incidência da Súmula 284/STF), a declaração municipal de utilidade pública foi considerada válida e o usufruto não demonstrou estar extinto, além de os honorários terem sido fixados dentro dos parâmetros legais.

Parties
Recorrente: Selvino Rotili e outros; Apelante: Nova Indaiá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de Selvino Rotili e outros e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Declaração De Utilidade Pública, Desapropriação, Usufruto, Honorários Sucumbenciais, Competência Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Declaração De Utilidade Pública Desapropriação Usufruto Honorários Sucumbenciais Competência Administrativa +2 more

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Parties

Selvino Rotili e outros

Recorrente

Nova Indaiá

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.410, III e VI do CC (extinção do usufruto)
  3. 3 incidência dos arts. 8º e 10 da Lei 9.074/1995 quanto à declaração de utilidade pública para empreendimentos de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), a modificação das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada violação das normas federais não foi demonstrada de forma clara e objetiva (incidência da Súmula 284/STF), a declaração municipal de utilidade pública foi considerada válida e o usufruto não demonstrou estar extinto, além de os honorários terem sido fixados dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de Selvino Rotili e outros e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.