TutCautAnt 767 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência do fumus boni iuris em juízo perfunctório: o acórdão recorrido encontra-se adequadamente fundamentado; as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); e a argumentação recursal não demonstrou de forma clara violação à legislação federal (referência à Súmula 284/STF), o que fragiliza a plausibilidade jurídica do direito invocado, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Parties
Peticionária: Cachoeira Energia Ltda.; Apelante: Nova Indaiá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Utilidade Pública, Desapropriação, Usufruto, Tutela Provisória, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Declaração De Utilidade Pública Desapropriação Usufruto Tutela Provisória Recurso Especial +2 more

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Parties

Cachoeira Energia Ltda.

Peticionária

Nova Indaiá

Apelante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Possível extinção do usufruto por decurso do tempo e cessação do motivo
  3. 3 Validade de declaração de utilidade pública municipal para fins de desapropriação de área destinada à implantação de empreendimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência do fumus boni iuris em juízo perfunctório: o acórdão recorrido encontra-se adequadamente fundamentado; as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); e a argumentação recursal não demonstrou de forma clara violação à legislação federal (referência à Súmula 284/STF), o que fragiliza a plausibilidade jurídica do direito invocado, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.