REsp 2074654 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite tributação do PIS e da COFINS sobre o impacto positivo decorrente de redução de juros, multa e encargos por adesão a parcelamento fiscal; ademais, débitos confessados em declaração dispensam lançamento (Súmula 436) e a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos do aresto, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, enquanto a incidência foi respaldada pela orientação consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Declaração Do Contribuinte, Crédito Tributário, Parcelamento Fiscal, PIS, COFINS, Redução De Juros Multa E Encargos, Súmula 436 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Declaração Do Contribuinte Crédito Tributário Parcelamento Fiscal PIS COFINS Redução De Juros Multa E Encargos +3 more

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento em débitos confessados
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre reduções/exclusões de juros/multa/encargos provenientes de parcelamento fiscal
  3. 3 aplicação das súmulas 436 (STJ), 284 (STF) e 83 (STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite tributação do PIS e da COFINS sobre o impacto positivo decorrente de redução de juros, multa e encargos por adesão a parcelamento fiscal; ademais, débitos confessados em declaração dispensam lançamento (Súmula 436) e a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos do aresto, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, enquanto a incidência foi respaldada pela orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os efeitos do acórdão recorrido