AREsp 2085437 - DECISAO

AREsp 2085437 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravante não cumpriu a obrigação de declarar valores superiores ao limite legal nos termos da IN RFB n. 1.385/2013 e normas correlatas, que a fiscalização em área alfandegada do aeroporto tem competência para autuar, que a declaração não poderia ser efetuada após ingresso na área restrita de embarque, e que as questões levantadas exigiriam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Declaração Eletrônica De Bens De Viajante (e Dbv), Autuação Aduaneira, Competência Da Receita Federal Em Área Alfandegada, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tentativa Em Infração Aduaneira
Direito Aduaneiro Declaração Eletrônica De Bens De Viajante (e Dbv) Autuação Aduaneira Competência Da Receita Federal Em Área Alfandegada Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tentativa Em Infração Aduaneira

Case Brief

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Parties

FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 65 da Lei n. 9.069/95 e normas regulamentares diante da fiscalização ocorrida em área de aeroporto
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da e-DBV e impossibilidade de preenchimento após ingresso na área restrita de embarque
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tipo e pena por conduta na hipótese de tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravante não cumpriu a obrigação de declarar valores superiores ao limite legal nos termos da IN RFB n. 1.385/2013 e normas correlatas, que a fiscalização em área alfandegada do aeroporto tem competência para autuar, que a declaração não poderia ser efetuada após ingresso na área restrita de embarque, e que as questões levantadas exigiriam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.