REsp 1848418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de argumentos aptos a desconstituir a fundamentação da decisão agravada, diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a questão constitucional atua como causa de pedir; assim, mantém-se o provimento do recurso especial que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, e indeferiu-se pedido de condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Controle Difuso, Ação Civil Pública, Causa De Pedir, Súmula 568/stj, Litigância De Má Fé
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Controle Difuso Ação Civil Pública Causa De Pedir Súmula 568/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a controvérsia constitucional figura como causa de pedir
  2. 2 distinção entre pedido e causa de pedir em controle difuso
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos aptos a desconstituir a fundamentação da decisão agravada, diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a questão constitucional atua como causa de pedir; assim, mantém-se o provimento do recurso especial que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, e indeferiu-se pedido de condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem