REsp 1998151 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por perda de interesse recursal, pois o acórdão recorrido foi posteriormente declarado inexistente e a sentença anulada pelo Tribunal de origem, além da dissociação entre a tese recursal e o decisum que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties
Recorrente: Eduardo Guedes da Silva; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA. - CERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Cumulação De Cargos Públicos, Nulidade De Acórdão E De Sentença, Intempestividade Recursal, Legitimidade Passiva Em Ação De Improbidade, Preclusão E Devido Processo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Cumulação De Cargos Públicos Nulidade De Acórdão E De Sentença Intempestividade Recursal +2 more

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Parties

Eduardo Guedes da Silva

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA. - CERES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Perda de interesse recursal em razão de anulação do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de nulidade do acórdão e da sentença determinando o retorno dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda de interesse recursal, pois o acórdão recorrido foi posteriormente declarado inexistente e a sentença anulada pelo Tribunal de origem, além da dissociação entre a tese recursal e o decisum que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se