REsp 1798667 - DECISAO

REsp 1798667 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o início do procedimento fiscal não obsta a retificação da declaração pelo contribuinte quando a retificadora foi apresentada antes do encerramento da fiscalização e antes da intimação para recolhimento do quantum devido ou para oferecimento de impugnação administrativa; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: SINAL MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Declaração Retificadora, Lançamento De Ofício, Procedimento Fiscal, Notificação Do Lançamento, Certeza E Liquidez Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Declaração Retificadora Lançamento De Ofício Procedimento Fiscal Notificação Do Lançamento Certeza E Liquidez Do Crédito Tributário

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Parties

SINAL MOTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da declaração retificadora após o início do procedimento de fiscalização
  2. 2 Interpretação do art. 147, § 1º, do CTN
  3. 3 Natureza jurídica da declaração retificadora e seus efeitos frente ao lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o início do procedimento fiscal não obsta a retificação da declaração pelo contribuinte quando a retificadora foi apresentada antes do encerramento da fiscalização e antes da intimação para recolhimento do quantum devido ou para oferecimento de impugnação administrativa; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que o início do procedimento fiscal não obsta a retificação da declaração pelo contribuinte quando apresentada antes do encerramento da fiscalização e antes da intimação para recolhimento ou impugnação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o caso conforme os pontos expostos na decisão.