REsp 2160679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ, a declaração retificadora, tendo a mesma natureza da declaração de imposto de renda, pode ser apresentada após o início do procedimento fiscalizatório e a informação mais recente prevalece; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Declaração Retificadora, Lançamento Por Homologação, Apresentação Após Início Do Procedimento Fiscalizatório, Art. 147, § 1º, CTN, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposto De Renda, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Declaração Retificadora Lançamento Por Homologação Apresentação Após Início Do Procedimento Fiscalizatório Art. 147, § 1º, CTN Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposto De Renda +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento de fiscalização
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Efeitos da retificação da declaração sobre o lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ, a declaração retificadora, tendo a mesma natureza da declaração de imposto de renda, pode ser apresentada após o início do procedimento fiscalizatório e a informação mais recente prevalece; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015