CC 181723 - DECISAO

CC 181723 - DECISAO

Como a execução fiscal foi ajuizada em 04/02/2014, quando vigorava a delegação de competência prevista no art.109, §3º, da Constituição Federal e no art.15, I, da Lei 5.010/66, a alteração normativa posterior (Lei 13.043/2014) não afeta a competência já fixada; aplica-se o princípio da perpetuatio iurisdictionis e a Súmula 3/STJ, de modo que o STJ não conhece do conflito de competência e determina a remessa dos autos ao TRF/5ª Região para que este dirima a questão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE; Suscitado: Juízo Federal da 25ª Vara de Goiana - SJ/PE; Primeiro Interessado: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Segundo Interessado: Pacheco &Monesca Farmácia Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Declinação De Competência, Delegação De Competência Federal, Perpetuatio Iurisdictionis, Súmula 3/stj, Súmula 33/stj, Lei 13.043/2014, Lei 5.010/66
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Competência Declinação De Competência Delegação De Competência Federal Perpetuatio Iurisdictionis +4 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE

Suscitante

Juízo Federal da 25ª Vara de Goiana - SJ/PE

Suscitado

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco

Primeiro Interessado

Pacheco &Monesca Farmácia Ltda - ME

Segundo Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o tribunal competente para dirimir conflito de competência instaurado em execução fiscal ajuizada antes da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66
  2. 2 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre conflitos de competência relativos a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Se a data relevante para fixar competência é a do ajuizamento da execução fiscal ou a da instauração do conflito

Ratio Decidendi

Como a execução fiscal foi ajuizada em 04/02/2014, quando vigorava a delegação de competência prevista no art.109, §3º, da Constituição Federal e no art.15, I, da Lei 5.010/66, a alteração normativa posterior (Lei 13.043/2014) não afeta a competência já fixada; aplica-se o princípio da perpetuatio iurisdictionis e a Súmula 3/STJ, de modo que o STJ não conhece do conflito de competência e determina a remessa dos autos ao TRF/5ª Região para que este dirima a questão.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Aplicar a Súmula 3/STJ
  • Determino a remessa dos autos ao TRF/5ª Região para que aprecie a questão