HC 613769 - DECISAO

HC 613769 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a declinação de competência em favor do juízo prevento e a determinação de transferência do preso configuram matéria de ordem pública, não exigindo oitiva prévia das partes; existe jurisprudência do STJ que autoriza a atuação do juízo da primeira execução e admite a negativa de transferência quando há falta de estabelecimento adequado e interesses da administração pública, não havendo violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: DIEGO ROCHA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Declinação De Competência, Transferência De Preso, Progressão De Regime, Devido Processual, Oitiva Das Partes, Unificação De Penas, Superlotação Prisional
Execução Penal Declinação De Competência Transferência De Preso Progressão De Regime Devido Processual Oitiva Das Partes Unificação De Penas Superlotação Prisional

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Parties

DIEGO ROCHA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a declinação de competência e determinação de recambiamento exige oitiva prévia das partes
  2. 2 qual o juízo competente quando há condenações definitivas em mais de uma unidade da federação
  3. 3 se o reeducando tem direito absoluto de escolher o local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a declinação de competência em favor do juízo prevento e a determinação de transferência do preso configuram matéria de ordem pública, não exigindo oitiva prévia das partes; existe jurisprudência do STJ que autoriza a atuação do juízo da primeira execução e admite a negativa de transferência quando há falta de estabelecimento adequado e interesses da administração pública, não havendo violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.