RHC 174902 - DECISAO

RHC 174902 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque: (i) a Resolução n. 09/2021 do TJRS recebeu apenas feitos novos, de modo que não há obrigação de declinar competência para processo cuja denúncia foi recebida antes da publicação; (ii) a cisão do processo foi motivada pela complexidade e pelo elevado número de réus, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa, sendo inapropriado reconhecer nulidade por hipóteses de prejuízo; (iii) as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e demonstrada sua imprescindibilidade nos autos conforme Lei n. 9.296/1996, incumbindo à defesa provar a existência de meios investigativos...

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE SANTOS SIMÕES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (conhecimento E Decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Declinação De Competência, Cisão (desmembramento) De Processo, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Declinação De Competência Cisão (desmembramento) De Processo Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ALEXANDRE SANTOS SIMÕES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência em razão de Resolução do TJRS para crimes de organização criminosa
  2. 2 nulidade da cisão do processo por suposto cerceamento do contraditório
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação e não esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque: (i) a Resolução n. 09/2021 do TJRS recebeu apenas feitos novos, de modo que não há obrigação de declinar competência para processo cuja denúncia foi recebida antes da publicação; (ii) a cisão do processo foi motivada pela complexidade e pelo elevado número de réus, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa, sendo inapropriado reconhecer nulidade por hipóteses de prejuízo; (iii) as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e demonstrada sua imprescindibilidade nos autos conforme Lei n. 9.296/1996, incumbindo à defesa provar a existência de meios investigativos...

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se